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16 de Setembro de 2019

Prestação de Contas nos Convênios

Terceiro Setor, convergência de interesses públicos em prol do bem comum

GILMARA RODRIGUES DO NASCIMENTO , Advogado
há 7 meses

Convênio é o acordo de vontades, ajustes firmados entre a Administração Pública e entidades públicas ou privadas com interesses convergentes para a execução de atividades de interesse comum.

Assim, convênio é acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos (Terceiro Setor), visando a execução de um Programa de Governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

Nesse sentido, fundamenta-se no art. art. 116, caput da Lei 8.666/1993, in verbis:

Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.

Para a sua perfectibilização é necessária prévia aprovação do plano de trabalho proposto pela Organização interessada, em conformidade com as diretrizes básicas do § 1º, e incisos do art. 116 da Lei 8.666/1993, e, assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador, dará ciência do mesmo à Assembleia Legislativa ou a Câmara Municipal respectiva (§ 2º da Lei 8.666/1993).

Cabe apontar os instrumentos jurídicos que efetivam a transferência de recursos financeiros dos Orçamentos da União em conformidade com as especificidades dos convenentes: o Termo de Parceria, com fundamento na Lei 9.790/1999, para transferência de recursos para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, com o objetivo de desenvolvimento e execução de atividades consideradas de interesse público; o Contrato de Repasse, instrumento administrativo usado na transferência dos recursos financeiros, por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União, a diferença entre convênios e contratos de repasse está na intermediação de uma instituição financeira para descentralizar os recursos. Os instrumentos jurídicos utilizados nas transferências de recursos orçamentários abrangem os seguintes partícipes, assim definidos (art. , § 1º, incisos IV,V e VII do Decreto 6.170/2007):

Concedente – órgão da administração pública federal direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio;

Contratante – órgão ou entidade da administração pública direta e indireta da União que pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento, por intermédio de instituição financeira federal (mandatária) mediante a celebração de contrato de repasse;

Contratado - órgão ou entidade da administração pública direta e indireta de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com a qual a administração federal pactua a execução de contrato de repasse.

A origem dos recursos destinados aos convênios (lato sensu), proveniente de dotações orçamentárias disponibilizadas no Orçamento Geral da União, pode se dar por contemplação nominal do Estado, do município ou da ONG, por meio da proposta do Executivo ou de emenda ao Orçamento da União por deputado federal ou senador. Na hipótese da não contemplação explícita, o programa orçamentário destina-se à recursos para a região onde se localiza o pretendente e prevê a aplicação por meio de órgão ou entidade estadual, municipal ou não governamental (identifica-se essa previsão pelas seguintes modalidades de destinação: 30 – governo estadual, 40 – administração municipal, e 50 – entidade privada sem fins lucrativos) [1].

De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), os procedimentos para transferência de recursos federais por meio de convênios, podem ser agrupados em quatro fases: a Proposição, Celebração/Formalização, Execução e Prestação de Contas, os atos relativos à proposição, celebração, execução e prestação de contas de convênios serão realizados ou registrados no Siconv (art. 13-A Decreto 6.170/2007).

O Siconv, Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, é um sistema informatizado do Governo Federal, com o objetivo de registrar todos os atos relativos ao processo de operacionalização das transferências de recursos por meio de convênios, contratos de repasse e termos de parceria desde a sua proposição e análise, passando pela celebração, liberação de recursos e acompanhamento da execução, até a prestação de contas. Registra-se que as informações registradas no SICONV fica disponibilizado à consulta pública na Internet, no Portal de Convênios do Governo Federal (art. 13, caput, do Decreto 6.170/2007), o dispositivo supramencionado possibilita o controle social, e maior transparência dos atos da Administração.

[...] A prestação de contas de convênios, contratos de repasse e termos de parceria deve ser apresentada exclusivamente por meio do Siconv. A apresentação apenas por meio físico poderá propiciar a abertura de Tomada de Contas Especial por omissão no dever de prestar contas, salvo fato devidamente justificado pelo convenente e aceito pelo concedente (Diretriz 11/2012 da Comissão Gestora do Siconv)[2] [...].

Cumpre ressaltar que o SICONV foi desenvolvido a partir de fiscalizações empreendidas pelo TCU no ano de 2006, em face às fragilidades detectadas no exercício dos controles das transferências voluntarias da União (Acórdão 788/2006 - Plenário), e no mesmo período, expedida determinação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que fosse implementado o sistema de informação em plataforma web, que permitisse o acompanhamento de todos os repasses (Acórdão 2.066/2006-Plenário).

Convém informar que os dados disponibilizados para a prestação de contas pelo convenente ou contratado no Siconv, deverá observar os seguintes documentos:

• notas e comprovantes fiscais, quanto aos seguintes aspectos: data do documento, compatibilidade entre o emissor e os pagamentos registrados no SICONV, valor, aposição de dados do convenente, programa e número do convênio;

• relatório de prestação de contas aprovado e registrado no SICONV pelo convenente;

• relatório de cumprimento do objeto;

• declaração de realização dos objetivos a que se propunha o convênio, o contrato de repasse ou o termo de parceria;

• relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, ou relação de treinados ou capacitados, ou dos serviços prestados, conforme o caso;

• comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e

• termo de compromisso por meio do qual o convenente ou contratado se obriga a manter os documentos relacionados ao convênio, ao contrato de repasse ou ao termo de parceria pelo prazo de dez anos, contado da data em que foi aprovada a prestação de contas.

A prestação de contas ao órgão repassador pelos convênios, contratos de repasse ou termos de parceria, por sua boa e regular aplicação do recurso transferido, prevê o prazo máximo de sessenta dias contados do término da vigência do instrumento firmado, ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior àquela do encerramento da vigência, ou conforme estipulado no instrumento de celebração.

O instituto Tomada de Contas Especial (TCE), é um processo administrativo, tem por escopo a proteção do erário, possui rito próprio, formalizado com o objetivo de apurar a responsabilidade por danos causados aos cofres públicos, bem como obter o seu respectivo ressarcimento.

Ressalta-se que durante o processamento, apuração dos fatos perante o Tribunal de Contas da União – TCU, a pessoa responsável pelo convênio, contrato de repasse e termo de parceria tem direito a ampla defesa e ao contraditório, podendo produzir as provas que julgue necessárias em seu favor.

Verifica-se que a Tomada de Contas Especial, é medida de exceção, aplicada de forma subsidiaria diante infrutíferas providencias adotadas pela autoridade administrativa competente do órgão repassador, tem por finalidade à regularização de pendência que impediu a aprovação das contas do gestor.

Já a Tomada de Contas Especial em âmbito do repassador de recursos ensejará a sua inscrição de inadimplência no Siconv, impossibilitando novas transferências de recursos financeiros mediante convênios, contrato de repasse ou termo de parcerias à entidade inadimplente.

Confirmadas as irregularidades julgadas pelo Tribunal de Contas da União – TCU, pelos gestores convenentes, poderão sofrer várias consequências, como as seguintes:

• devolução dos valores, com atualização monetária e juros de mora;

• aplicação de multa que pode alcançar 100% do valor atualizado do dano causado ao erário;

• inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), o que implica impossibilidade de realizar transações bancárias;

• envio ao Ministério Público Eleitoral do nome do responsável para fins de inelegibilidade;

• inabilitação, por um período de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública federal;

• envio dos elementos pertinentes e do julgamento ao Ministério Público Federal para fins de instauração do processo penal.

Por oportuno, todo e qualquer órgão ou entidade pública ou privada que receber recursos públicos federais através de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria, estará sujeito a prestar contas, e neste sentido a fiscalização de transferências voluntarias da União, no que tange ao controle externo, cabe ao Tribunal de Contas da União, com base no art. 70, Parágrafo Único da CRFB/1988, não menos importante, a fiscalização interna compete também ao Poder Executivo, por intermédio da Secretária Federal de Controle Interno, órgão da Controladoria-Geral da União.


[1] www.tcu.gov.br

[2] Ibidem

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